Pela vereadora Cândida Thereza (PSDB) em sessão ordinária do dia 13/04 foi apresentado requerimento a Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal e, a Émerson Augusto Nahabedian Ramos, Secretário Municipal de Educação no sentido que, após estudos e viabilidade, envie ao Poder Legislativo para apreciação, Projeto de Lei que Institui o Sistema Municipal de Educação de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
A vereadora esclareceu que o Sistema Municipal de Educação é a forma como se organiza a educação regular no município, atuando em função das necessidades e dos objetivos específicos de cada região, sendo o mesmo responsável pela articulação das políticas, planos, programas e projetos educacionais no Sistema, sobretudo através do controle da qualidade da educação. Além disso, é responsável pela redistribuição dos recursos nas instituições públicas municipais e pela execução da educação na rede pública municipal de ensino, devendo assim promover, viabilizar e administrar, junto aos órgãos que compõe a Educação Municipal e às Unidades Executoras discussões, visando a definição das Políticas Educacionais que norteiem os rumos da educação no SME, com uma atuação democrática e conjunta, respeitando as prerrogativas de cada um dos órgãos que fazem parte desse sistema.
A vereadora ainda ressaltou que a organização do sistema de educação confere ao município autonomia, adequando as estruturas legais às peculiaridades locais e dando agilidade aos processos, sendo que o município atuará prioritariamente na Educação Infantil e Ensino Fundamental em todas as suas modalidades.
Com a criação do Sistema Municipal de Educação, caberá ao município a incumbência de estabelecer normas complementares para o seu sistema, por meio do órgão responsável pela função normativa, o Conselho Municipal de Educação.
Neste contexto, a instituição do Sistema pode viabilizar políticas e gestão públicas mais sintonizadas com as aspirações e necessidades dos cidadãos, em consonância da necessidade, anseios, realidade e diversidade local, aumentando assim, as possibilidades de melhoria da qualidade social da educação.
Diante de todas as justificativas apresentadas, o requerimento foi colocado sob apreciação dos vereadores, recebendo aprovação por unanimidade.