Projeto de Lei 007/2021 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022
Em sessão ordinária realizada em 27/04, sob a presidência do vereador Silas Ferreira (PSDB), foi recebido o projeto de lei 007/2021 para estudos pelas comissões permanente da Casa.
O projeto em si reflete as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas Emendas Constitucionais 5 de 14 de fevereiro de 2000.
Segundo informação do poder executivo, a elaboração do projeto foram observados os critérios utilizados pela União e pelo Estado, propiciando maior integração entre os orçamentos atendendo os preceitos da lei de responsabilidade fiscal.
Ainda o orçamento da Educação e da Saúde foram elaborados conforme vinculação estabelecia pela constituição Federal, obedecendo aos respectivos índices Constitucionais.
Após a apresentação do projeto, pelo presidente foi encaminhado às comissões permanentes da Casa, que tem a tarefa de estudar, analisar e apresentar parecer quanto a aprovação ou não do projeto.
Edição e foto: Elizete Maidana