Projeto de Lei nº 01/2021, oriundo do Poder Executivo Municipal, o qual adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Nioaque-MS.
O Poder Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei Complementar 01/2021, visando a instituição da Imprensa Oficial do Munícipio, em que foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo proposta anterior a aprovação do referido projeto Emenda à Lei Orgânica Municipal, alterando o Artigo 93 da mesma, aprovada a respectiva Emenda à Lei Orgânica Municipal foi dado continuidade ao trâmite do Projeto de Lei 01/2021, sendo ainda pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com a finalidade de adequação do Projeto apresentado as seguintes emendas:
- Emenda Modificativa ao Artigo 4º, que passará constar da seguinte redação:
Art. 4º – A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida por meio de publicação no site oficial do município e, por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal , durante os quinze dias que a anteceder.
- Emenda Modificativa ao Parágrafo 1º do Artigo 5º, que passará constar da seguinte redação:
Art. 5º …..
Parágrafo 1º – O Município manterá publicado no site oficial da Prefeitura Municipal, as publicações feitas por meio do diário eletrônico da ASSOMASUL.
- Emenda Modificativa ao Parágrafo Único do Artigo 8º, que passará constar da seguinte redação:
Parágrafo Único – Competirá ao Prefeito Municipal designar pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, e aos representantes das autarquias e fundações dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
- Emenda Modificativa ao Artigo 13 , o qual passará a constar da seguinte redação:
Artigo 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aprovadas as emendas supramencionadas pela comissão, a mesma emite Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei 01/2021 com as emendas.
Tanto parecer, quanto o projeto foram colocados sob apreciação do plenário, recebendo aprovação por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana