Projeto de Lei que “Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Rede Municipal de Ensino, no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
Pela vereadora Cândida Thereza (PSDB) foi apresentado requerimento direcionado a Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal e, a Émerson Augusto Nahabedian Ramos, Secretário Municipal de Educação no sentido que, após estudos e viabilidade, envie ao Poder Legislativo para apreciação, Projeto de Lei que “Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Rede Municipal de Ensino, no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Cândida disse que são medidas necessárias, as quais virão complementar e dar suporte aos procedimentos educacionais que deverão ser inseridos na rede municipal de ensino, visando assim maior êxito no desenvolvimento do atendimento a ser prestado junto à comunidade escolar.
O presente projeto de lei tem por objetivo o cumprimento da legislação federal que garante as crianças e estudantes com deficiências o direito à educação em um sistema brasileiro inclusivo em todos os níveis. E para que o direito à educação das pessoas com deficiência seja efetivado é necessário adotar medidas de apoio à inclusão escolar e assegurar as condições de acessibilidade pedagógica, nos ambientes e nas comunicações e informações.
Pela vereadora ainda foi justificado que o desenvolvimento inclusivo nas escolas é um processo contínuo que se fortalece quando estabelecemos diretrizes fundamentais nos princípios da igualdade de oportunidades, não discriminação, acessibilidade, participação e inclusão, respeito à diferença, aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana, tendo em vista o pleno exercício da cidadania, a autonomia e o respeito à dignidade inerente as pessoas com deficiências.
Após toda narrativa, o plenário aprovou por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana
Vídeo: Ilza Ramos