Em sessão ordinária do dia 29/06, pela vereadora Cândida Thereza (PSDB) foi apresentado requerimento em que solicita a Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal, medidas de regulamentação inerentes ao Plano Diretor Participativo do Município, preceituados no Título V – Das Disposições Finais e Transitórias, Artigo 96 e respectivos Incisos, assim descritos:
Art. 96. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação desta Lei, os seguintes projetos:
Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo;
Revisão do Código de Obras e de Posturas do Município;
Política Municipal de Mobilidade Urbana;
Política Municipal de Meio Ambiente;
Política Municipal do Patrimônio Cultural;
Revisão das alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU.
Pela vereadora foi esclarecido que a atualização do Plano Diretor Participativo do Município, trata-se de reivindicação necessária para que governo e população, se adequem as novas legislações em vigor, visando melhor atender a demanda e, em se tratando de um processo extenso com várias etapas que deverão ser cumpridas requer medidas dessa Administração Pública neste sentido.
Em Nioaque o Plano Diretor foi criado em 2015 através da Lei Nº 2450, e desde sua criação não passou pelas regulamentações previstas.
O Plano Diretor tem como seu principal objetivo levantar questões sobre a distribuição equilibrada dos riscos e benefícios da urbanização desenfreada e a partir de um estudo conduzir um desenvolvimento personalizado mais inclusivo e sustentável.
O plano diretor é uma Lei Municipal, elaborada pelo Poder Executivo (Prefeitura) aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.
A principal função do Plano Diretor é assegurar o bem estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.
Após referenciar todos os tópicos de sua propositura, Vereadora Cândida recebeu apoio em assinatura dos vereadores Silas Ferreira (PSDB), Pablo Ruan(MDB), Sérgio Marques (PT), e Reinaldo de Andréa (PSDB) com aprovação por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana