Em sessão ordinária do dia 06/07, pelo vereador Careca do Uirapuru (MDB) foi apresentado requerimento de Nº 4 direcionado a Augusto Pinedo Zottos, Superintendente Regional do INCRA, e ao Deputado Estadual Renato Câmara, no sentido que envidem esforços visando a liberação da CCU – Contrato de Concessão de Uso e DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF, aos parceleiros do P.A Uirapuru, Nioaque-MS, para regularização fundiária de seus respectivos lotes.
Pelo vereador foi esclarecido que as documentações requeridas visam regularização de 285 parceleiros contemplados com lotes no P.A Uirapuru, pois a situação persiste há mais de 21 anos, fazendo com que as famílias tenham dificuldades por não possuir quaisquer documentações que ora comprovem a titularidade de suas propriedades, impossibilitando-os da execução de transações de ordem econômica e junto as instituições financeiras que as tragam benefícios.
Segundo o vereador esses pequenos produtores não possuem a DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF, a qual é utilizada como instrumento de identificação do agricultor familiar para acessar políticas públicas junto aos inúmeros programas voltados aos mesmos, bem como o fornecimento ao beneficiário da reforma agrária da CCU – Contrato de Concessão de Uso, transferindo o imóvel rural ao assentado garantido dessa forma o acesso à terra, aos créditos oferecidos pelo INCRA e a outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.
“Com as medidas requeridas temos que a população beneficiária só tem a ganhar, proporcionando a essas inúmeras famílias condições mais dignas de vida, renda e benefícios para o produtor se abrirá portas para o crédito rural, além disso, temos que é um direito de cada cidadão garantindo constitucionalmente” finalizou o vereador.
Tomado pela importância do requerimento, todos vereadores presentes na sessão solicitaram para juntos assinarem a propositura com aprovação por unanimidade.
Edição: Elizete Maidana
Foto e vídeo: Ilza Ramos