Em sessão ordinária realizada em 10/08, sob a presidência do vereador Silas Nunes Ferreira (PSDB), a Mesa diretora composta pelos vereadores: Paulo Roberto Meira Simão(PP) – Vice-Presidente, Sérgio Marques(PT) – 1º Secretário e Reinaldo Garcia Andréa (PSDB) – 2º Secretário apresentou ao plenário projeto de resolução 002/2021 em que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nioaque-MS, estabelecido pela resolução 01/95.
O Regimento Interno de uma Câmara Municipal garante que a operacionalização dos trabalhos legislativos, no que se refere às relações parlamentares e partidárias, seja efetiva. Além disso, dita quais são os direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Poder Legislativo Municipal.
O Regimento Interno é proposto, votado e aprovado pelos próprios vereadores, por ato denominado de Resolução.
Possui como conceito um conjunto de regras escritas, com a finalidade de regular as mais diversas situações do cotidiano do Poder Legislativo, atos que envolva direitos e deveres dos parlamentares.
O projeto de resolução foi encaminhado às comissões permanentes para estudos e análises, e posterior apresentação ao plenário para votação.