Pela vereadora Cândida Thereza (PSDB) foi apresentado ao plenário, Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Nioaque.
O projeto é direcionado ao prefeito municipal para que possa encaminhar ao Poder Legislativo para estudos e análises.
Pela vereadora foi referenciado dados estatísticos de abusos contra mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul, enfatizando que o Estado encontra-se em 3º lugar no ranking das estatísticas nacionais.
O teor do projeto de lei impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos e empregos públicos.
Ainda pela vereadora foi esclarecido que com a medida implementando a Lei como uma forma de inibir novos crimes, pois a Lei Maria da Penha é um marco no reconhecimento dos direitos das mulheres como Direitos Humanos no Brasil, sendo hoje o principal instrumento jurídico de proteção das mulheres em situação de violência.
Em apoio ao requerimento, vereadores solicitaram para juntos assinar, sendo o eles: Pablo Corrêa (MDB), Nado Andréa (PSDB), Silas Ferreira (PSDB) e Sérgio Terena (PT), sendo aprovado por unanimidade.