A Mesa Diretora do Poder legislativo de Nioaque, composta pelo Presidente Silas Ferreira(PSDB), Vice-Presidente Paulo Roberto Meira (PP) e Secretário Sérgio Marques (PT) apresentou ao plenário, projeto de Emenda à Lei orgânica Municipal de nº 02/2021, que alteram a redação do Inciso IX do Artigo 76, Seção II – das atribuições do prefeito e a redação do Artigo 132, do capítulo III – do Orçamento da Lei Orgânica municipal de Nioaque-MS , alterado pela emenda 02/2017
Ao ser analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 02/2021, proposta pela mesa diretora, foi averiguado que tem por objetivo corrigir proposta anterior, alterando não somente o artigo 132, portanto o Inciso IX do Artigo 76, vez que o artigo 132 e Inciso IX do artigo 76, trazem a mesma informação com relação as datas de envio das leis orçamentária a câmara municipal, sejam LOA e PPA, neste sentido para que haja consonância em ambos artigos e inciso é necessário a aprovação da emenda proposta, revogando a anterior e restando, no caso, emenda única que trata de assuntos idênticos.
Após 1ª e 2ª discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana
Confira a baixo o Projeto na integra.
Projeto de Lei de emenda à lei orgânica