Lei 2410/2014 Autoriza a doação de imóvel para construção de Unidade do Instituto social no Município de Nioaque.
A câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Silas Ferreira (PSDB), recebeu na data de 20/10, Projeto de Lei nº 017/2021 que torna sem efeito a lei 2410/2014.
Pelo Poder Executivo foi oficializado os motivos da apresentação do projeto de lei, vez que a lei que se pretende tornar sem efeito foi sancionada em 06 de Junho de 2014, cujo objetivo foi autorizar a doação de área pública ao Instituto (INSS) para instalação da unidade no município, fato este que não aconteceu.
Considerando que a finalidade até o momento não foi alcançada, e por efeito de cláusula reversiva constante no artigo 3º da referida Lei, bem como registrada como Cláusula de reversão na matricula n. 4295 do registro de imóveis da comarca de Nioaque, o imóvel retorna ao município, e assim poderá ter novo destino à construção de obras para atender o interesse público.
O projeto foi encaminhado às comissões prementes da Casa de leis, para estudos análises e posterior apresentação ao plenário.
Edição e fotos: Elizete Maidana