A câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Silas Ferreira (PSDB), aprovou em sessão ordinária do dia 09/11, Projeto de Lei nº 017/2021 que torna sem efeito a Lei 2410/2014.
A Lei 2410/2014 Autoriza a doação de imóvel para construção de Unidade do Instituto social no Município de Nioaque, sancionada em 06 de Junho de 2014 cujo objetivo foi autorizar a doação de área pública ao Instituto (INSS) para instalação da unidade no município, fato este que não aconteceu.
À época, pelo Poder Executivo foi oficializado os motivos da apresentação do projeto de lei, vez que foi sancionada em 06 de Junho de 2014, cujo objetivo foi autorizar a doação de área pública ao Instituto (INSS) para instalação da unidade no município.
Pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi apresentado parecer favorável à aprovação do Projeto, sendo que o projeto dispõe sobre matéria inserida na competência privativa do Poder Executivo do município nos termos da Lei Orgânica Municipal, sendo a Câmara Municipal competente para analisar a matéria. Pretende o Prefeito Municipal com o Projeto de Lei 017/2021, a revogação da Lei Municipal que autorizou o município a doar imóvel para construção de unidade do INSS no município, em face a cláusula de reversão da doação da área registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o n. 4295.
Colocado sob apreciação do plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Edição e fotos: Elizete Maidana