Projeto de Resolução Nº 01/2022, “Fixa Os Valores das Diárias no Âmbito da Câmara Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, aos Vereadores e Funcionários, quando à Serviço Oficial.”
Em sessão ordinária do dia 22/02, a câmara de vereadores de Nioaque aprovou por maioria projeto de resolução que fixa os valores das diárias aos vereadores e funcionários quando em serviço oficial no âmbito Estadual.
O valor da diária a ser concedida será de R$ 600,00 (seiscentos reais), se o período de afastamento do vereador ou servidor, for inferior a 24h00 (vinte e quatro horas).
Já em eventos estaduais que o afastamento do vereador ou servidor da sede do município for igual ou superior a 24h00 (vinte e quatro horas), será devida uma diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo neste caso, o beneficiário comprovar a hospedagem através de nota fiscal.
Pelas comissões permanentes da Casa foi apresentado parecer favorável à aprovação, visto que o projeto sob análise descreve os requisitos legais necessários para a efetiva concessão, como a prévia autorização pelo responsável competente, as obrigações sobre a prestação de contas e reembolso nos casos de cancelamento do motivo da despesa. Ressalta-se que o presente texto prevê a revogação da Resolução 05/2017, 01 e 02/2018, as quais regem até o momento as normas e previsões das concessões das respectiva diárias. Concluindo as supracitadas comissões diz que não há no presente Projeto de Resolução quaisquer ilegalidades ou inconstitucionalidades, sendo assim pelo parecer favorável à aprovação e, deliberação da plenária do Projeto de Resolução nº 01/2022.
Pela vereadora Rose de Arruda foi votado contrário tanto ao parecer quanto ao projeto, vez que externou suas motivações, levando em consideração os valores recebidos pelos funcionário do poder executivo que chega à casa de apenas 60,00 (sessenta reais), enfatizando que chega ser imoral o valor apresentado.
Por 8 voto a favor o projeto de resolução foi aprovado por maioria.
Edição e foto: Elizete Maidana
Vídeo: Ilza Ramos