Pelo vereador Seco (PP) foi apresentado requerimento direcionado a Valdir Couto de Souza Júnior, Prefeito Municipal, no sentido que o mesmo envie ao Poder Legislativo, Projeto de Lei dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme previsão constitucional e também contida na Lei Municipal nº 2140/2003, Artigo 39.
Pelo vereador foi dito que a reposição salarial de servidores públicos é prevista pelo Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal – Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes: Inciso X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em casa caso assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; é expressa a previsão do princípio da periodicidade , que garante ao servidor público uma revisão salarial anual, sendo que a referida norma é dirigida a cada Poder, que deverá, pela iniciativa exclusiva, fazer aprovar a lei específica para atender a determinação legal.
Ainda pelo vereador foi dito que a reivindicação vem ao encontro de inúmeros servidores municipais, que indagaram sobre a reposição salarial e solicitaram que da Câmara Municipal interceda junto ao Poder Executivo a fim de que seja concedido o reajuste em seus vencimentos, enfatizando que as perdas salariais dos servidores deste município vêm ocorrendo a longa data.
Por unanimidade vereadores se manifestaram em apoio ao requerimento, solicitando para juntos assinarem a proposição, garantindo força no pedido.