O vereador Silas Ferreira (PSDB) em sessão ordinária do dia 07 de junho aoresentou requerimento direcionado a Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal, requerendo medidas de regulamentação inerentes ao Plano Diretor Participativo do Município, Lei Municipal n.º 2.450/2015, preceituados no TÍTULO V – Das Disposições Finais e Transitórias, Artigo 96 e Inciso I, no que tange a regularização fundiária urbana.
Art. 96. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação desta Lei, os seguintes projetos:
- Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo;
“Tratando-se de um importante projeto que atenderá nossos munícipes, bem como se adequará a nova legislação seja a Lei 13.465/2017, que contempla a regularização de áreas públicas, particulares, desmembramentos dentre outros pontos de relevância para a administração pública, contamos com a aprovação e medidas necessárias no sentido de atendimento ao pleito requerido” justificou o vereador.
A propositura recebeu apoio em assinaturas dos vereadores: Pablo Corrêa (MDB), Cândida Thereza (PSDB) e Sérgio Terena (PT), com aprovação por unanimidade.
Edição e fotos: Elizete Maidana