Câmara aprova LDO para o exercício de 2023
Projeto de Lei Nº 011/2022, oriundo do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado anualmente devendo ser encaminhado para a Câmara até 15 de abril, conforme disposição contida no Artigo 76 Inciso IX da Lei Orgânica municipal.
O projeto foi analisado em conjunto pelas comissões: Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente e, Comissão de Educação Saúde e Assistência Social.
Pelas comissões foram apresentadas várias emendas substitutivas, modificativas e supressivas, bem como correções ortográficas
Aprovadas as emendas por todos os membros das comissões, passando assim para a deliberação final junto ao Plenário da Casa.
Colocado o projeto já com as emendas em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade, sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei ao Poder Executivo, para ser sancionada pelo prefeito municipal Valdir couto Junior.
Edição e fotos: Elizete Maidana