Câmara recebe Projeto de Lei para estudos e análises
Projeto de Lei 016/2022 que dá nova redação ao Art, 9º da Lei Nº 2.600/2021 – que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2022.
Em sessão ordinária ocorrida em 02/08, sob a presidência do vereador Silas Nunes Ferreira (PSDB) foi recebido projetos de leis de autoria do Poder Executivo, para estudos, análises e posterior apresentação ao plenário.
Projeto de Lei 016 que dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 2.600/2021, que dispõe sobre Orçamento para o exercício de 2022.
Com justificativas consideradas pelo poder executivo, houve superávit e excesso de arrecadação no primeiro semestre do corrente ano, e com os recursos apurados no decorrer do 2º semestre os recursos em excesso serão utilizados no reforço de dotações orçamentarias do poder executivo, legislativo e fundos municipais.
A alteração é uma medida necessária aumentando o limite de 50% (cinquenta por cento) já autorizado no orçamento vigente, para 70 % (setenta por cento), considerando o excesso de arrecadação apurada.
O projeto foi encaminhado às comissões para estudos e análises e posterior apresentação ao plenário.
Edição: Elizete Maidana
Fotos: Ilza Ramos