Projeto de Lei Nº 002/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre reposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais”.
Apresentado pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei acima descrito, foi analisado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Orçamentos, que ao proceder o estudo, solicitou impacto orçamentário para melhor análise. Já com o impacto inerente ao gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal em mãos, foi verificado que a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais no mesmo índice destinados aos servidores públicos do Executivo Municipal, está de acordo com a previsão contida na própria lei, que fixou os subsídios dos respectivos agentes políticos, que é amparada pelo Artigo 37, Inciso 24, Alínea B, da Lei Orgânica Municipal, guardando consonância com as previsões da Constituição Federal.
Desta forma as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e, de
Finanças e Orçamentos, apresentaram parecer favorável à aprovação do projeto de
Lei 02/2022, seguindo para deliberação do Plenário da Casa.
Em seu Art. 1º – Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, conforme previsão contida no Artigo 3º da Lei 2564/2020, no mesmo índice da revisão geral anual concedida aos servidores públicos do Executivo Municipal, no percentual de 18% (dezoito por cento).
Colocado sob apreciação do plenário tanto o parecer quanto o projeto foram aprovados por unanimidade, registrando a ausência da vereadora Rosemeire Arruda (UNIÃO BRASIL).
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Após o tramite realizado no plenário, o autógrafo do projeto foi encaminhado ao poder executivo, para sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de maio de 2022.
Edição e fotos: Elizete Maidana