Em sessão ordinária corrida em 20/09, sob a presidência do vereador Silas Ferreira (PSDB) foi aprovado o projeto de autoria do Poder Executivo municipal, autorizando a abrir crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2022 até o montante de R$ 519.682,00 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais).
O Projeto de Lei passou pela análise das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Final, e de Finanças e Orçamento, que apresentaram em conjunto parecer favorável à sua aprovação.
Em seu Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2022 até o montante de R$ 519.682,00 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentária, de acordo com o inciso II e III, parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Já em seu Art. 3°, diz que Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão do excesso de arrecadação, proveniente da transferência de recursos, proveniente de Emenda Parlamentar na ordem de R$ 519.682,00 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais), apurado pelo excesso de arrecadação no corrente exercício e anulação de dotações no orçamento corrente, se necessário.
Colocado sob apreciação tanto o parecer quanto ao projeto de lei foram aprovados por unanimidade.