Em sessão ordinária do Poder Legislativo de Nioaque, foi aprovado Projeto de Decreto legislativo de autoria do Presidente da Casa de Leis, vereador Silas Nunes Ferreira(PSDB) que dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Nioaquense a Saint-Clair Guimarães Palmeira.
De acordo com Art. 37. Da Lei orgânica Municipal é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIX – Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara;
Após análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0023/2022, de autoria do Vereador Silas Nunes Ferreira, que dispõe sob concessão do Título de Cidadão Nioaquense ao Sr . Saint-Clair Guimarães Palmeira.
No que se refere ao objeto da presente proposição, o Regimento Interno desta Casa Legislativa, ressalta que é de competência do Plenário do Legislativo Municipal, por meio de Decreto Legislativo conceder títulos de cidadania ou outra honraria a pessoas que sejam de notória idoneidade, que tenham se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho social, cultural e artístico e que sejam merecedoras de gratidão e reconhecimento da sociedade.
Colocado sob apreciação do plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Edição e fotos: Ilza Ramos