Na Sessão Ordinária do dia 01 de Novembro, sob a presidência do vereador Silas Ferreira (PSDFB0, pelo poder executivo foi encaminhado projeto de lei de 02/2022 qual “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município de Nioaque – PROFEIS e concede anistia de multa e remissão de juros”.
Pelo Poder executivo foi esclarecido que a administração Municipal, apresenta a proposta de recuperação de créditos, onde consta benefício de isenção de juros e multa até 100% (cem por cento) o caso de pagamento à vista, oportunizando os contribuintes a regularizarem suas situações perante o Fisco Municipal.
O projeto foi encaminhado às comissões permanentes do poder legislativo, para analises, estudos e posterior apresentação ao plenário, para assim acontecer sua aprovação ou não.
Edição e foto: Elizete Maidana