Na sessão ordinária do poder legislativo, realizada no dia 28/03/2023 sob a presidência do vereador Silas Nunes Ferreira (PSDB), foi aprovado projeto de lei de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que dispõe sobre Plano e Cargos e Carreiro da Casa de Leis.
Diante das análises, as comissões apresentaram pareceres favoráveis à aprovação do referido projeto, e colocado sob apreciação do plenário, o projeto foi aprovado visando atualizar dados inerente ao corpo funcional do Poder Legislativo, tendo em vista que a última reestruturação ocorreu em 2005, amplia o quadro funcional da Câmara, abrindo vagas para classes tais como motorista, assessoramento, e regulamenta a evolução dos servidores em carreiras.
O projeto foi colocado em primeira e segunda discussão, recebendo aprovação por maioria, com ausência dos vereadores Sérgio Terena (PT), Pablo Corrêa (MDB).
Com a aprovação do projeto complementar 001/2023, novos cargos foram inseridos, sendo eles:
Auxiliar de Serviços Gerais;
Recepcionista;
Copeiro (antes tinha como nomenclatura contínuo);
Motorista;
Já os cargos comissionados, além de Assessor Jurídico parlamentar e Coordenador de Controle Interno, Assessor de Imprensa, acrescentou-se ao quadro:
Diretor Geral Parlamentar,
Assessor da Presidência,
Assessor de Gabinete.
O Projeto de Lei Complementar já encontra-se publicado, passando a ter vigência na data de 03/04/2023, sendo revogadas as demais deposições em contrário em especial as Leis complementares 03/2005, 06/2009, 07/2009, 012/2015/, 013/2015, 018/2019 e 020/2019.
A lei teve reformulação em seus valores, sendo resguardado em seu artigo 18 os cargos de provimento efetivo, quais estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo I e II desta Lei, devendo ser observada a irredutibilidade dos vencimentos efetivos, garantindo-lhes o direito adquirido sobre seus vencimentos e vantagens remuneratória de qualquer natureza.
Pelo Presidente foi externado que a reestruturação do quadro de funcionários do Poder Legislativo tem como maior objetivo atender com qualidade a gestão, proporcionando a sua legalidade.
Edição e fotos: Ilza Ramos