O vereador Pablo Pache Correa (MDB), apresentou requerimento ao plenário da Casa de Leis, em sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2023, em que solicita ao poder executivo para seja suspensa a cobrança da Taxa de coleta Lixo e resíduo sólidos junto a conta do prestador de serviços de agua/esgoto.
Em sua justificativa Pablo disse que a inclusão da cobrança foi instituída através de Lei Municipal nº2470/2016 e que a cobrança não é ilegal, mas que é vedado pela legislação é que essa cobrança seja feita por meio da conta de agua, se a coleta de lixo fosse um serviço prestado pela Sanesul, a cobrança seria legal.
Ainda pelo vereador foi esclarecido que a cobrança indevida pode o consumido exigir a devolução em dobro conforme Código de Defesa do Consumidor, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Assessoria de Imprensa: Ilza Ramos