O projeto de Lei nº 03/2023, dispõe sobre a declaração de utilidade pública da associação de produtores do projeto de Assentamento Uirapuru Araras- Appaua, e dá outras providências.
A declaração de Utilidade Pública traz maiores benefícios as entidades, as quais estarão aptas a captação de recursos junto aos órgãos competentes para o desenvolvimento das atividades previstas pelas mesmas.
Na sessão do dia 20/06/2023, o projeto foi encaminhado para comissão da Casa, para estudos e apresentação de parecer jurídico, e posterior apreciação ao plenário.
Assessoria de Imprensa Fabíola Nogueira
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