O projeto de Lei dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação dos produtores Rurais do projeto de Assentamento Uirapuru e, dá outras providências .
Ressalta-se que a declaração de utilidade pública através de Projeto de Lei, como na propositura , tem por objetivo que o Poder Executivo, venha sancionar o competente ato, através de Lei de Declaração de Utilidade Pública.
Em sessão ordinária do dia 06/06/2023, o projeto foi encaminhado para a Comissão, Legislação, Justiça e Redação Final, a qual emitiu parecer favorável à aprovação da matéria.
Sendo que em sessão ordinária do dia 20/06/2023 o projeto foi colocado em pauta, obtendo aprovação por unanimidade.
Assessoria de Imprensa Fabíola Nogueira