Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, no dia 29/09/2023, foi protocolizado na casa o Projeto de Lei nº 013/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Nioaque-MS, para o exercício financeiro de 2024, o Projeto de Lei foi apresentado em sessão ordinária realizada no dia 03/10/2023, sendo determinado pelo Presidente da Casa o envio aos vereadores em atendimento ao Artigo 184 do Regimento interno. A Comissão de Finanças e Orçamento deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com competente parecer, sem prejuízo das demais Comissões. Ainda, referente aos critérios que envolvem toda a tramitação da respectiva matéria ocorreu no dia 27/09/2023, junto a Casa, audiência pública em conformidade com o Artigo 48, Parágrafo Único, da Lei de responsabilidade Fiscal.
O projeto foi encaminhado às comissões para estudos e análises e posterior apresentação ao plenário.
Assessoria de Imprensa: Fabíola Nogueira