Em sessão ordinária do dia 03/10/2023, pela vereadora Rosemeire Meza Arruda (União Brasil), solicitou a Valdir Couto de Souza Júnior, Prefeito Municipal, que seja feito estudos com o objetivo de reajustar o valor das diárias dos servidores públicos, constante da Lei nº2420/2014, alteradas pelas Lei Complementares nº2504/2018 e 2604/2022.
A Lei nº 2504/2018, de 14 de março de 2018, alterada pela Lei 2604/2022, regulamenta a concessão de diárias para cobertura de despesas com alimentação e hospedagem do servidor público que, em caráter eventual ou transitório, afastar-se do município onde tenha exercício regular, a serviço, no âmbito do Poder Executivo Estadual. “Essa Lei já tem 5(cinco) anos, entendo que há uma defasagem de valores que precisa ser feito um estudo para poder adequar. A única alteração feita foi em 2022, que foram incluídas as diárias para o exterior, mas os valores não foram alterados. Os motoristas saem cedo e passam um dia todo com R$ 50,00, R$ 60,00. Peço que seja feito esse estudo para o próximo ano, que sejam revistos e atualizados”, finalizou a vereadora.
Por entender a importância, assinaram juntos os vereadores Seco -PP e Nado Andréa-PSDB, obtendo aprovação por unanimidade.
Assessoria de Impressa Fabíola Nogueira