PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA – CIA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto veio em atendimento da propositura da vereadora Profª Cândida Thereza de Andréa Ferreira (PSDB)
Em sessão ordinária do dia 20/06/2023, o Projeto foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e De Educação, Saúde e Assistência Social para estudos e apresentação de parecer jurídico, e posterior apreciação ao plenário, tendo assim parecer favorável à aprovação.
Sendo que em sessão ordinária do dia 03/11/2023, o Projeto foi colocado em apreciação do plenário, obtendo aprovação por unanimidade.
Assessora de Imprensa Fabíola Nogueira