Vereadora profª Cândida Thereza-PSDB, em sessão ordinária do dia 05/03/2024, solicitou o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Valdir Couto de Souza Júnior, ao Secretário Municipal de Finanças, Murilo José Rosseto, e Émerson Augusto Nahabedian Ramos, Secretário Municipal de Educação, requerendo que seja feito estudos orçamentário e fiscal com vista na implantação do Piso Nacional do Magistério, no montante de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) em cumprimento a Lei nº 11.738/2008.
O Ministério da Educação (MEC) publicou, na quarta-feira, dia 31 de janeiro, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria n.61/2024, que define o novo piso salarial dos professores da educação básica. O aumento previsto é de 3,62%, e o valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$ 4.580,57, a partir de 1º de janeiro de 2024. Haja vista que esse piso está em vigor desde 2008, todo mês de Janeiro o Governo Federal baixa o percentual a ser aplicado. Já estamos em março e a própria Lei garante que o piso tem que ser retroativo a janeiro, independente do mês que ele é aplicado, para que ocorra esse estudo e a possibilidade da implantação dele no plano de Cargos, Carreiras de remuneração do magistério ainda nesse primeiro semestre, se possível, dependendo da obrigatoriedade que o município tem, por mais que é uma Lei Federal que preconiza sobre o Piso Nacional.
“Sabemos que a administração pública tem suas responsabilidades em relação a investimentos com o pessoal, que não pode ultrapassar 54% da arrecadação. Dentro desse 54% nós temos o limite prudencial, que não pode ultrapassar 51% para que a administração pública possa ter lastros de investimentos em outros setores, então por isso a necessidade de estudo orçamentário Fiscal, que haja o empenho comprometimento do Orgão Gestor no sentido e também a responsabilidade na forma de pagamento para nós do magistério, que possamos ser contemplados com a implantação do Piso”,finalizou a vereadora.
Em apoio a propositura, vereadores solicitaram para juntos assinarem, garantindo assim força no pedido, sendo os vereadores Silas Nunes Ferreira (PSDB), Jeuzimar Mendes (PP), Sérgio Marques (PT) e Reinaldo Garcia Andréa (PSDB), com aprovação por unanimidade.
Assessora de imprensa Fabíola Nogueira