Projeto de Lei 001/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre alteração da Lei Nº 2533/2019, altera requisitos para investidura no Cargo de Coordenadoria de Merenda Escolar.
Em sessão ordinária no dia 05/03/2024, o Projeto foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Em seu Artº 1º – Fica alterada a Redação da Lei n.º 2533/2019, qual alterou a Redação da Lei Complementar n.º 2336/2012, a qual “Altera Disposições da Lei Complementar N.º 2274/2009, Alterada pela Lei 2279/2009, para criar e ampliar o quantitativo de vagas aos cargos que menciona e, dá Outras providências”, especificamente quanto ao Anexo II – Cargo de Provimento em Comissão, o qual acrescenta experiência comprovada”.
Sendo que em sessão ordinária realizada no dia 26/03/2024 o Projeto foi colocado em pauta, obtendo aprovação por unanimidade.
Assessora de imprensa Fabíola Nogueira