PROJETO DE LEI 07/2024, INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A JANEIRO DE 2024.
Em sessão ordinária do dia 02/04, o Projeto de Lei foi apresentado ao plenário e encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final Educação, Saúde e Assistência Social e, de finanças e Orçamentos.
O projeto em análise reajusta o Piso Salarial dos profissionais do magistério municipal em 3,62%, sobre o Piso Salarial profissional vigente, passando o valor para R$ 4.580,57, retroagindo seus efeito à partir de 1º de janeiro de 2024.
A necessidade de reajustar o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública é uma política de valorização profissional prevista na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, sendo o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
A política remuneratória no âmbito da educação brasileira é uma diretriz constitucional, nos termos do art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, dispondo que o ensino deve ser ministrado com ênfase no “piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, nos termos de Lei Federal, bem como trata-se de uma ferramenta de valorização dos profissionais da educação. A concretização do Piso Salarial Nacional do Magistério constitui um dos pilares da educação.
Já em sessão ordinária do dia 16/04/2024, o Projeto foi colocado em primeira e segunda discussão, recebendo aprovação por maioria, com ausência do vereador Sérgio Terena (PT).
Assessora de imprensa Fabíola Nogueira