Pela Mesa Diretora do Poder Legislativo, em sessão ordinária do dia 21/05/2024, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar Nº05/2024, que Dispõe sobre alteração das Leis Complementares 022, 023/2023 e 025/2024, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Nioaque e dá outras providências.
Art. 1º – Fica criado o cargo de provimento efetivo de Coordenador Administrativo, junto ao Grupo OCUPACIONAL 3 – APOIO LEGISLATIVO SUPERIOR – ALS , com o Símbolo ALS 3, que passará a constar do anexo II da presente Lei.
Artº 2º – Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 3º, da Lei Complementar 022/2023, alterado pela Lei Complementar n.º 025/2024, Inciso III, passando a constar da seguinte redação:
Parágrafo Único…..
I – Serviços Auxiliares – SAX
II – Apoio Legislativo Administrativo – ADM
III – Assessoramento Legislativo Superior – ALS
IV – Direção Assessoramento Intermediário – DAÍ
V- Direção e Assessoramento Superior – DAS
Compete ao Coordenador Administrativo:
I – Executar e apoiar as atribuições inerentes ao cargo de Secretária Parlamentar, Diretor Geral parlamentar e Agente Financeiro Parlamentar;
II – Auxiliar setores administrativos da Câmara Municipal em geral;
III – Executar protocolos de expedientes a serem expedidos e recebidos junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas/MS e, demais protocolos via meio eletrônico.
Ficam alterados os Anexos I e II, da Lei Complementar n. 022 /2023 e, 025/2024 da Câmara Municipal de Nioaque/MS, os quais passam a vigorar conforme a presente Lei.
Após apresentação do Projeto de Lei Complementar, foi enviada para estudos e pareceres à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e posterior apresentação ao plenário para votação.
Assessora de imprensa Fabíola Nogueira