Em sessão ordinária do dia 21/05/2024, a vereadora Rosemeire Meza (PP) apresentou requerimento ao plenário, em que solicita a Emerson Augusto Nahabedian Ramos, Secretário Municipal de Educação, para que em conformidade com o Artigo 37, Inciso XV da Lei Orgânica Municipal, informe quais medidas foram tomadas com relação a empresa Rogério P. da Silva, em virtude aos diversos problemas apresentados, especificamente referente às linhas A e B, da fazenda Triângulo.
O estudante, em especial mais vulnerável, possui inúmeras dificuldades para permanecer na escola, tais como: Alimentação, transporte, vestuário e material didático para uso diário. Por essa razão, o oferecimento do ensino público muitas vezes não é suficiente para permitir o acesso desse aluno à escola ou mesmo assegurar sua permanência no ensino. Nesse sentido, por meio do Inciso 7º do Art. 208 da Constituição Federal, o legislador constituinte atrelou dever de oferecer educação e outras obrigações que complementam o direito ao ensino público, por meio dos quais, possibilitam o acesso e a permanência do estudante no ambiente escolar. Uma das obrigações do Poder Público é o oferecimento do transporte escolar.
A esse respeito, a vereadora declarou: “Em reunião realizada no dia 18/05 com os pais e responsáveis de alunos que utilizam transporte escolar das linhas 9, 10 e 11 (fazenda Triângulo e Pilão), foram levantadas várias questões em relação ao transporte, qualidade dos veículos, segurança do ônibus escolar, a falta de frequência dos alunos à escola por problemas mecânicos constantes e riscos de segurança a essas crianças. Famílias preocupadas em perder o benefício social Bolsa Família, pelas inúmeras faltas que seus filhos estão tendo. O que me chama atenção nesse caso, é que a empresa que tem contrato com a prefeitura municipal desde 2018, recebeu mais de 7 milhões até 2024, em relação ao transporte escolar. Falando sobre esse valor, entende-se que o serviço ofertado deveria ser de qualidade e não é o que estamos vendo. Por esse motivo, esse requerimento solicitando ao Secretário Municipal de Educação que traga ao conhecimento dessa Casa quais as providências que foram tomadas em relação à essa empresa, que já está colecionando reclamações ao serviço ofertado”, finalizou a vereadora Rose.
O requerimento obteve apoio em assinatura do vereador, Reinaldo Garcia Andréa- PP, e obteve aprovação por unanimidade.
Assessora de imprensa Fabíola Nogueira