Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 022, 023/2023 e 025/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Nioaque-MS.
Em sessão ordinária do dia 21/05/2024, o Projeto de Lei Complementar foi apresentado ao Plenário, em seguida encaminhado para Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e, Finanças e Orçamentos, para estudos, análises e posterior apresentação ao plenário.
O Projeto vem em atendimento a solicitação feita pela Comissão Organizadora de Concurso Público constituída para tal fim na Câmara, com vistas a reorganização e reestruturação do Plano de Cargos e Carreira em vigor, onde cria-se o Cargo Efetivo de Coordenador Administrativo, junto ao Grupo Ocupacional 3, Apoio Legislativo Superior – ALS. Temos que o assunto é de interesse e competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores de Niaoque-MS.
Após análise das Comissões, o Projeto foi colocado em apreciação do plenário, obtendo aprovação por unanimidade.
Assessora de imprensa Fabíola Nogueira