O Julgamento das contas do Poder Executivo é o momento em que a Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado, realiza uma avaliação sobre a qualidade do gasto público, bem como são analisados os aspectos de legalidades, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo. A função do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado é no sentido de fazer uma análise técnica sobre qualidade do gasto público, concluindo pela aprovação ou rejeição das contas do prefeito. A partir da leitura desse documento, o Plenário da Câmara fará sua análise, sendo encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamentos, no entanto, para que a Câmara julgue as contas de forma contrária ao parecer prévio, é exigindo um quórum especial de 2/3 de seus membros da Casa. A partir da análise completa das contas enviadas pelo Prefeito e do parecer prévio elaborado pelo TCE, a Câmara votará por meio de Projeto de Decreto Legislativo a aprovação ou rejeição dessas contas. Neste sentido em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de junho de 2024, com a Ordem do Dia, sendo destinada exclusivamente à matéria, conforme disposição regimental, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade os Projetos de Decretos Legislativo Nº 03 e 04/2024 dispondo sobre as aprovações das contas do exercício de 2017e 2021, do Executivo Municipal, sob responsabilidade do Senhor Valdir Couto de Souza Júnior, mediante ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas/MS, PA00-131/2023 e 179/2023 Ressalta-se que as referidas contas com o parecer prévio do TC/MS foram protocolizadas na Casa em 17/04/2024 e 14/05/2024 e neste período as mesmas ficaram a disposição de qualquer contribuinte para apreciação e consulta, conforme publicação ocorrida no site da Câmara Municipal de Nioaque-MS, Aviso de Consulta de Contas Públicas, ocorrendo dentro do prazo disposto na Lei Orgânica Municipal a liberação sobre o respectivo parecer do TC/MS.
Assessora de imprensa Fabíola Nogueira