PROJETO DE LEI N.º 024/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, o qual Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Nioaque-MS, pelo período de 2025/2035.
Em Sessão Ordinária do dia 05/11 o Projeto foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência Social e, de Finanças e Orçamentos
O Projeto de Lei n.º 024/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Nioaque-MS, pelo período de 2025-2035, apresentado nessa Casa de Leis no dia 01/11/2024. Em análise nas Comissões, com o objetivo principal de garantir a proteção integral, a promoção e defesa da criança de zero a seis anos, enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança. Conforme consta no plano apresentado, ficará sob a responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a avaliação e a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância-PMPI.
Sendo que em sessão ordinária realizada no dia 03/12/2024 o Projeto foi colocado em pauta, obtendo aprovação por unanimidade.
Assessoria de Impressa Fabíola Nogueira