Na última segunda-feira (03/02), os vereadores Nado Andréa (PP), Rose Arruda (PP), Seco (PSDB) e Corumbá (PL) receberam os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em uma reunião voltada para o acolhimento de demandas da categoria.
Durante o encontro, os profissionais apresentaram uma série de reivindicações essenciais para a valorização e melhoria das condições de trabalho.
Principais Reivindicações da Categoria
- Ajuda de custo para locomoção
- Os agentes solicitaram a regulamentação do repasse da ajuda de custo para deslocamento, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 15.014/2024, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União em 06/11/2024. A legislação garante esse direito, especialmente aos agentes que atuam na zona rural.
- Pagamento do adicional de insalubridade
- A categoria reivindica a aplicação correta do adicional de insalubridade, garantido pelas Leis Federais nº 11.350/2006 e nº 13.342/2016. O benefício deve ser calculado sobre o salário base dos profissionais, conforme a legislação vigente.
- Acúmulo de cargos públicos
- Reforçaram a necessidade de cumprimento da Lei Federal nº 14.536/2023, que permite aos ACSs e ACEs o acúmulo de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
- Pagamento retroativo do incentivo financeiro adicional
- Os agentes solicitaram um estudo para a viabilidade do pagamento retroativo do Incentivo Financeiro Adicional dos anos de 2021, 2022 e 2023, repassado pelo Governo Federal ao município, para que o valor seja devidamente destinado aos profissionais.
- Alteração da Lei Municipal nº 002/2024
- Pedido de revisão da Lei Municipal nº 002/2024, que regulamenta o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. A categoria sugere que a legislação municipal seja adaptada aos moldes do Decreto nº 14.592 de Campo Grande, permitindo o pagamento direto na conta dos agentes, sem descontos indevidos.
- Efetivação dos agentes seletistas
- Solicitação de estudo para a efetivação dos ACSs e ACEs contratados de forma seletiva, mas que ainda não fazem parte do quadro permanente do município.
- Criação de lei municipal para auxílio financeiro na compra de protetor solar
- Os agentes pedem a implementação de um auxílio financeiro específico para a compra de protetor solar, fundamental para a proteção contra raios solares e prevenção do câncer de pele. Como referência, foi citada a Lei Municipal nº 3.933/2024, de Gravatá-PE.
- Fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis)
- Reivindicação para que seja criada uma lei municipal garantindo a distribuição de EPIs ao menos duas vezes ao ano para os agentes.
- Manutenção de bicicletas elétricas
- Urgência na realização de um processo licitatório para contratação de empresa responsável pela manutenção das bicicletas elétricas utilizadas pelos agentes no trabalho diário.
- Criação de lei municipal para instituir o dia do acs e ace
- Proposta para que seja instituída uma data comemorativa oficial em homenagem aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
- Capacitação e atualização profissional
- Reivindicação para que a SESANI (Secretaria Municipal de Saúde) ofereça cursos e capacitações sobre novos sistemas, doenças e agravos à saúde, garantindo atualização contínua dos profissionais.
A vereadora Rose Arruda se comprometeu a levar as demandas ao Poder Executivo Municipal para que seja realizado um estudo de viabilidade, levando em conta a legalidade e o impacto orçamentário das propostas.
Já o presidente da Câmara, vereador Nado Andréa, destacou que o Legislativo Municipal está à disposição para dialogar com os agentes e encaminhar suas reivindicações, reafirmando o compromisso com a valorização da categoria. A reunião representou um passo importante na busca por melhores condições de trabalho para os ACSs e ACEs de Nioaque, reforçando a importância desses profissionais para a saúde pública e o bem-estar da população.
Assessoria de Imprensa do Poder Legislativo:
Foto e vídeo: Stefany Silva
Edição Elizete Maidana