Na primeira sessão do Poder Legislativo, o Vereador Pablo Ruan apresentou Requerimento e Moção de Pesar.
O Vereador Pablo Ruan, solicitou a André Bueno Guimarães, Prefeito Municipal, no sentido que viabilize estudos voltado ao encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre a autorização da aplicação da Lei Complementar no 123/2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que diz respeito as previsões contidas no Artigo 48, Inciso I, da respectiva lei.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até 80.000,00 (oitenta mil reais);
A implementação dessa iniciativa tem o potencial de fomentar o empreendedorismo e criar novas oportunidades de geração de renda no município.
A outra proposição apresentada pelo vereador foi Moção de Pesar dirigida aos familiares do Senhor José Ambrósio Casimiro, que faleceu no dia 22 de janeiro de 2025.
A Câmara Municipal reconheceu a importância de José Ambrósio para a comunidade, que muito contribuiu com a sociedade nioaquense, prestando suas condolências aos familiares e amigos enlutados.
Ambas proposituras foram aprovadas por unanimidade.
Assessoria de Imprensa:
Foto e vídeo Stefany Silva
Edição Elizete Maidana