O PROJETO TRATA-SE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA ÁREA CULTURAL
A Prefeitura Municipal de Nioaque encaminhou à Câmara de Vereadores, no dia 14 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 004/2025 para apreciação, que propõe a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual, com o objetivo de viabilizar a inclusão de recursos oriundos da Lei Complementar nº 14.399/2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, o município recebeu um total de R$ 165.337,58 da União, incluindo o valor principal e rendimentos gerados. Esses recursos devem ser utilizados exclusivamente para ações de incentivo à cultura, conforme determina a Legislação Federal. A proposta visa garantir que os valores sejam incorporados ao orçamento vigente, permitindo sua aplicação dentro dos prazos estabelecidos.
Ainda no projeto, destaca-se a urgência de sua aprovação, vez que a Legislação Federal determina que os municípios têm até 180 dias, a partir do recebimento dos recursos, para realizar as adequações na Lei Orçamentária Anual (LOA). O não cumprimento desse prazo pode resultar na devolução dos valores ao fundo estadual de cultura.
A destinação dos recursos prevê a contratação de serviços para execução das ações culturais previstas na PNAB. Entre as principais despesas incluídas no orçamento, estão R$ 49.092,16 para serviços prestados por pessoas físicas e R$ 114.548,36 para serviços de terceiros, pessoas jurídicas.
Após a apresentação do Projeto ao plenário, o mesmo foi encaminhado às comissões permanentes da Casa, para estudos, análises e posterior apresentação de pareceres.