Em sessão ordinária do Poder Legislativo de Nioaque realizada em 21/09, sob a presidência do vereador Silas Ferreira (PSDB), pela Mesa Diretora foi apresentado Projeto nº 02/2021 de Emenda à Lei Orgânica que alteram a redação do inciso IX do Artigo 76, Seção II – das atribuições do prefeito e a redação do artigo 132, do capítulo III – do Orçamento da Lei Orgânica municipal de Nioaque-MS , alterado pela emenda 02/2017.
A emenda traz a justificativa de que embora a Casa de Leis tenha aprovado recentemente Proposta de Emenda à Lei Orgânica onde foi alterado o Artigo 132, respectivamente, mudando os prazos de envio dos Projetos Orçamentários, os quais estão Inclusos o PPA e LOA, foi verificado que os prazos citados também são mencionados no Inciso IX do Artigo 76, das Atribuições do Prefeito, neste caso, para que haja consonância dos prazos em ambos momentos citados na Lei Orgânica Municipal, a Mesa Diretora apresenta nova proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, revogando a anterior e emenda única promoverá as alterações necessárias.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que está sendo apresentado para estudos e parecer, tem por objetivo apenas o ato de correção e, inserção do Artigo e Inciso que almejam as alterações, para que não ocorra divergência entre os dispositivos constante na mesma lei.
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O projeto foi encaminhado às comissões permanentes da Casa, para estudos, análises e posterior apresentação ao plenário.
Edição e fotos: Elizete Maidana