O Projeto visa definir à pratica de som automotivo, fixa regras e dá outras providencias.
A câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Silas Ferreira (PSDB), recebeu em sessão ordinária do dia 30/11, para apreciação, projeto de Lei n°16/2021 que visa definir à pratica de som automotivo, fixa regras e dá outras providencias.
O presente projeto de Lei, visa sanar um problema que vem sendo enfrentado pela população das cidades, as quais, sem a presente regulamentação de área para a prática de som automotivo tem causado transtornos à população.
O requerimento de autoria do vereador Paulo Roberto Meira Simão (PP), importou-se para a busca da convivência pacífica e sossegada, sem atingir o direito dos demais, assegurando assim a prática com regras mínimas de implementação, sendo encaminhado ao Poder Executivo, solicitando assim a elaboração de um projeto com base nos anseios dos praticantes da modalidade, e sobretudo com regras que possa satisfazer a todos.
A redação do Projeto visa buscar um espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto, desde que a prática não coincida com eventos previstos no Calendário Municipal de eventos, especialmente os Religiosos.
Em seu Artigo 4°, fica destinado a prática de som automotivo definido na Lei, em que cederá espaço e horários automaticamente e, sem qualquer aviso prévio aos usuários, aos eventos do calendário oficiais do município ou expressamente autorizados pela municipalidade, para manifestação religiosa ou outras a critério do Poder Público, observada a legislação.
Já no Artigo 5°, fica o Departamento Municipal de Meio Ambiente, autorizada a proceder a fiscalização e a realizar todos os atos necessários a implementação da presente Lei.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para estudos e análises e futura apresentação de parecer e apreciação ao plenário.
Edição e foto: Elizete Maidana
Vídeo: Ilza Ramos