Em sessão ordinária do dia 05/04/2022, a câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Silas Nunes Ferreira (PSDB) aprovou “Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo que “dispõe sobre Auxílio Financeiro à Associação Indígena do Brejão da Aldeia Brejão Nioaque/MS, e dá outras providências”.
A proposta do Projeto de Lei, tem como finalidade, especificada no seu artigo 1º, autorizado a realizar repasse financeiro, à título de auxílio financeiro à Associação Indígena do Brejão da Aldeia Brejão Nioaque/MS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 04.663.516/0001-77, com sede no Posto Indígena da Aldeia Brejão, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), repassados em uma única parcela. Assim, a iniciativa para propor projeto de lei que versa sobre a matéria é privativa do Chefe do Executivo, o qual vem de forma correta. Diante do exposto, com competente Parecer Jurídico que opina pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 05/2022, após as comissões reuniram em conjunto conforme disposição regimental, apresentaram conjuntamente Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Edição e fotos: Ilza Ramos