Em sessão ordinária realizada em 13/09, as Comissões Permanentes do Poder Legislativo de Nioaque, Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, e de Obras e Serviços Público apresentaram parecer favorável a votação do Projeto de Leis:
Nº 2450/2015, qual altera sua redação, e “Institui o Plano diretor Participativo do município de Nioaque”.
O Projeto em questão tem por objetivo alterar o anexo IV da Lei nº 2450/2015, vez que propõe modificação nas diretrizes de urbanização contidas na presente lei, visando assim adequar-se à realidade do município quanto o parcelamento do solo urbano, dado que o parcelamento do solo nada mais é do que dividi-lo em unidades autônomas menores, cada qual com sua própria matrícula imobiliária. Desta forma o Projeto vem contemplar todo proprietário que queira desmembrar sua área em fração menor conforme critérios estipulados na presente lei a partir de sua sanção.
Colocado sob apreciação do plenário, o parecer recebeu aprovação por unanimidade, seguindo da apresentação do projeto que também recebeu aprovação por unanimidade.
O autografo do projeto foi encaminhado ao poder executivo para assim registrar e sancionar a publicação da lei.
Edição e foto: Elizete Maidana