Projeto de Lei nº 023/2022, que altera disposições da Lei nº 2614/2022, e dá outras providências
Projeto de Lei 024/2022 que autoriza o Poder executivo municipal a reparcelar débitos oriundos de dívida previdenciária, com parcelamento, lançamento de débito confessado – GFIP, junto ao Ministério da Fazenda (Procuradoria Geral da Fazenda nacional) e dá outras providências.
Ambos os projetos foram encaminhados para as Comissões permanentes da Casa, para estudos, e apresentação de pareceres ao plenário.
Edição e fotos: Elizete Maidana