A lei foi criada em 29 de abril de 2013, na gestão do então prefeito Gerson Garcia Serpa.
O vereador Sérgio Terena (PT) apresentou em sessão ordinária do dia 14/03, requerimento direcionado ao prefeito municipal Valdir Couto de Souza Júnior, e ao secretário de Desenvolvimento Rural Sustentável – Luís Fina de Oliveira, para que o mesmo tome as medidas necessárias visando o atendimento descrito na Lei nº 2366/2013, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade”, bem como seja o programa estendido as comunidades indígenas.
O vereador justificou seu pedido externando que com a edição da referida Lei desde 2013, não aconteceu a aplicabilidade da mesma no município e, diante das demandas atualmente existentes vislumbra a necessidade desse benefício ser dispensado às famílias que estiverem dentro dos critérios estabelecidos em lei.
Ainda destacou que o programa instituído tem como meta principal a construção de açudes, visando assim a fomentação da piscicultura no âmbito municipal, o que fomenta aos interessados uma enorme oportunidade de ingresso nessa forma de produção, ofertando uma nova fonte de recursos como subsistência dessas famílias, bem como oportunizará os consumidores a aquisição dessa produção com maior agilidade e, menores preços. “Com as razões que ora estamos apresentando contamos com a aprovação e atendimento desta proposição, ressaltando que a mesma vem em atendimento as reivindicações de nossos munícipes”, finalizou o vereador que obteve apoio em assinatura do vereador Nado Andréa (PSDB) e aprovação por unanimidade.
Edição e Foto: Elizete Maidana