Em sessão ordinária do dia 18/10/2023, o vereador Silas Nunes Ferreira (PSDB) apresentou requerimento a ser encaminhado a Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal, que seja feitos estudos dentro das Legislações pertinentes e Legalidade, com vistas ao envio de Projeto de Lei para apreciação desta Egrécia Casa de Leis com finalidade de autorizar o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, às famílias instaladas nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, bem como aquelas beneficiadas por qualquer modalidade de crédito fundiário , em nosso município.
Pelo vereador foi justificado que já tem exemplos ocorridos em diversos municípios, os quais tomaram tal iniciativa, visando prestar auxílio a essas famílias. ‘’Creio que em breve será entregue esses títulos definitivo nos assentamentos do nosso município. Precisamos adiantar para que o Poder Executivo possa estudar, até aonde ele pode atender a isenção do ITBI. Com esses títulos definitivo os assentados poderão pegar o documento, ir ao cartório, registrar e averbar cada escritura, para que eles possam estar recolhendo impostos ao município. Esse Projeto será a favor dessa população dos assentados que almeja há anos ganhar essa documentação” finalizou Silas.
Por entender que a propositura é de suma importância, vereadores solicitaram para juntos assinar a proposta, sendo os vereadores: Paulo Roberto Meira Simão (PP), Jeuzimar Mendes Araújo ( PP), Reinaldo Garcia Andréa (PSDB) e José Gonçalves Barboza (MDB) com aprovação por unanimidade.
Assessoria de Impressa Fabíola Nogueira