Projeto de Lei Nº 014/2023 oriundo do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre regulamentação da Lei Federal Nº 14434/2022 que cria completivo remuneratório e dá outras providência.
Em sessão ordinária do dia 10/10/2023, o Projeto foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, saúde e Assistência Social e, de Finanças e Orçamentos para estudos e apresentação de parecer jurídico, e posterior apreciação ao plenário, tendo assim parecer favorável à aprovação.
Sendo que em sessão do dia 14/11/2023, o Projeto foi colocado em apreciação do plenário, obtendo aprovação por unanimidade.
Edição e fotos: Fabíola Nogueira