Em sessão ordinária do dia 26/03/2024, sob a Presidência do Vereador Silas Ferreira (PSDB), foi apresentado ao plenário, de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução Nº 01/2024 de que Regulamenta as atividades externas dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Nioaque-MS, contidas no Artigo 12 e Parágrafos 1º e 2º da Resolução Nº 03/2022.
Após apresentação o Projeto foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para estudos e apresentação do parecer jurídico, e posterior apreciação ao plenário, tendo assim parecer favorável à aprovação.
Sendo que em sessão ordinária do dia 16/04/2024 o Projeto foi colocado em apreciação do plenário, obtendo aprovação por unanimidade.
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Assessora de imprensa Fabíola Nogueira