O Projeto de Lei Nº 02/2024, trata da fixação do subsídio dos vereadores para legislatura 2025/2028 e o Projeto de Lei Nº 03/2024 fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, gestão 2025/2028. Ambas matérias são de competência exclusiva da Câmara Municipal, devendo os subsídios serem fixados de uma legislatura para subsequente, sendo que os Projetos de Leis devem ser apresentados anterior ao Pleito Eleitoral, observando as legislações pertinentes, e parâmetros legais.
Ressalta-se que os subsídios dos membros da Casa foram revistos no exercício de 2016, sem qualquer alteração até a presente legislatura. Após as matérias cumprirem os trâmites junto as Comissões, sendo verificado sua legalidade, as mesmas foram levadas ao Plenário em sessão ordinária do dia 30/04/2024, sendo aprovada de forma unânime.
Assessora de Imprensa Fabíola Nogueira