Câmara aprova Projeto de Lei nº 017/2018.
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2405/2014, e dá outras Providências.”
Em sessão ordinária do dia 20 de Setembro, a câmara de vereadores de Nioaque-MS, sob a presidência de Luis Fina de Oliveira em substituição, aprovou o projeto de lei 017/2018 que dispõe sobre a revogação da Lei nº 2405/2014.
Em seu artigo 1º reza que fica revogada a Lei Municipal nº 2405/2014 – a qual “autoriza a doação de área localizada no núcleo industrial do município de Nioaque/MS, para o laticínio Santa Fé LTDA-EPP, com o fim que especifica e dá outras providências”
Já o Parágrafo Único reza que a revogação prevista neste artigo se dá pelo não cumprimento da exigência prevista no art. 2º da Lei nº 2405/2014, bem como, pela previsão de reversão prevista no art. 3º da mesma Lei.
O projeto foi analisado pela comissões permanente da Casa de Leis, Legislação, Justiça e Redação Final.
“PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 017/20018, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2405/2014, A QUAL AUTOIRZOU A DOAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO NÚCLEO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO AO LATICÍNIO SANTA FÉ LTDA.
Visa o presente projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, dispor sobre a revogação da lei municipal nº 2405/2014, a referida lei municipal reza em seu Artigo 3º, no ato da realização da Escritura Pública, quando se tratar de doação, com encargos, havendo prazo para o cumprimento da obrigação e cláusula de retrocessão. As informações contidas no oficio remetido a esta Casa juntamente com o Projeto de Lei 017/2018, consta a expressa desistência formalizada pelo representante legal da empresa beneficiária. Assim resta a revogação da referida lei de doação por meio de lei municipal. Desta forma esta comissão afirma que não há qualquer óbice que contrarie a aprovação do presente projeto de lei, emitindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final PARECER FAVORÁVEL” .
Colocado sob apreciação do plenário, o parecer e projeto receberam aprovação por unanimidade.
Edição e Foto: Elizete Maidana