Projeto de Lei Nº 06/2019, Dispõe sobre As Diretrizes Orçamentárias para 2020
O projeto em si é de iniciativa exclusiva do Executivo, sendo encaminhado ao poder legislativo para estudos e análises pelas comissões permanentes da Casa: Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente e de Educação Saúde e Assistência Social.
Após estudos junto com o jurídico, tramitado dentro do prazo definido, possibilitando a análise dos demais itens, ressalta-se que o Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, servindo de orientação para a LOA( Lei Orçamentária). Dessa forma, as metas e prioridades apresentadas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 estão em consonância com as ações orçamentárias do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, com as devidas alterações que se fazem necessárias, conforme as disposições regimentais, as comissões reunidas conjuntamente emitiram parecer único favorável a aprovação do Projeto de Lei 06/2019.
Colocado sob apreciação do plenário da Casa, em sessão ordinária do dia 06 de junho, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Edição e fotos: Elizete Maidana